ISV de veículos importados é ilegal e pode ter de ser parcialmente devolvido

ISV de veículos importados é ilegal e pode ter de ser parcialmente devolvido

Portugal continua a estar debaixo de “fogo” do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), pelo Imposto Sobre Veículos (ISV) importados que continua a ser cobrado de forma ilegal.

Apesar do Parlamento português ter alterado a forma de cobrança foi alterada em 2021 no Parlamento, o assunto vai voltar a ser discutido pelos deputados, já que os juízes do TJUE continuam a defender que viola as regras europeias, segundo avança o jornal “Público”, esta sexta-feira.

Desta forma, quem importou um automóvel usado de outro país da União Europeia depois de 1 de janeiro de 2021 pode mesmo reaver parte do dinheiro. Para isso, tem de reclamar no fisco ou ir com o caso para os tribunais. Em causa estarão 280 mil veículos ligeiros de passageiros.

O despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia diz que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser o mesmo para os automóveis em segunda mão importados.

Atualmente a Autoridade Tributaria aplica tabelas distintas gerando assim mais receita para o fisco, com o governo a confirmar que esta medida segue a lógica de poluidor-pagador.

Segundo a mesma publicação, o governo está obrigado a ter descontos em ambas as componentes do ISV, a ambiental e a cilindrada, decisão que segundo o TJUE está inserida no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que fixa as regras da concorrência e da fiscalidade.

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