A Procuradoria-Geral da República encaminhou o novo regime de dedicação plena dos médicos para apreciação no Tribunal Constitucional. Estão em causa normas que colidem com o descanso e que levaram ao pedido de fiscalização feito pela Federação Nacional dos Médicos.
O novo modelo de organização do trabalho associa um horário semanal de 35 horas, a que se somam mais 5 horas e a um suplemento de 25% da remuneração base. Mas obriga a 250 horas extra por ano, mais 100 do que as que estavam em vigor.
Obriga também a nove horas de trabalho diário em vez de oito aos sábados e o fim do descanso compensatório, após turno noturno.
A decisão do Tribunal deve ser conhecida dentro de dez dias e se os juízes concluírem que há normas inconstitucionais, essas vão ser eliminadas da lei.
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