O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), (foto) pediu vista (mais tempo para análise) e interrompeu o julgamento sobre o atual regime para o pagamento de precatórios. Pelo regimento interno, o caso deve ser devolvido em até 90 dias para a continuidade da análise.
O desfecho do julgamento era aguardado de perto pela equipe econômica do governo federal devido ao seu potencial capaz de impactar as contas públicas atuais e futuras.
Caso o regime atual de pagamento de precatórios seja mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, segundo a Advocacia-Geral da União. Somente o acumulado entre 2022 e 2024 pode atingir R$ 95 bilhões.
O tema era julgado no plenário virtual do STF, em que os votos são depositados de forma remota, e já havia três votos favoráveis à visão do governo – Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Uma sessão de 24 horas havia sido marcada somente para o julgamento da questão, indicando o reconhecimento da urgência do tema pelo Supremo.
Voto do relator
Relator, Fux votou por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça.
O ministro votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a medida foi justificada como sendo um esforço para cumprir as metas fiscais então vigentes.
O teto foi questionado no Supremo ainda em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Um dos principais pontos questionados é a suspensão da obrigação do governo de pagar precatórios acima do teto entre os anos 2022 e 2026.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou por antecipar o pagamento de precatórios que ficariam atrasados para 2027. O objetivo principal é evitar o acúmulo das dívidas judiciais a um nível impagável no futuro.
Crédito extraordinário
Pelo voto do relator, o governo fica autorizado a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024 e entre 2025 e 2026. Dessa maneira, tais pagamentos não entram no cálculo para o cumprimento de metas fiscais.
Fux recusou, contudo, o pedido para que os precatórios pudessem ser classificados como despesa financeiras pelo governo, o que tornaria mais fácil contornar regras do novo arcabouço fiscal, aprovado neste ano pelo Congresso.
Radioagência
Rio anuncia medidas para reduzir impactos das ondas de calor
Rádios
Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento
TV Brasil
Governo de São Paulo adia Provão Paulista
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